Na sequência da entrada em vigor dos Decretos-Lei n.º197/2012e198/2012, ambos de 24 de agosto, à União das Mutualidades Portuguesas chegaram múltiplos pedidos de esclarecimento sobre aobrigatoriedade de emissão de faturas em relação às vendas e prestações de serviços  efetuadas por Mutualidadese consequente comunicação à Autoridade Tributária Aduaneira (AT).

Em relação a esta matéria, aInformação Nº 002/2013dá conta do entendimento da UMP.