Legislação

Legislação Mutualista

Constituição da República Portuguesa

Código das Associações Mutualistas (CAM)

Decreto-Lei 72/90, de 3 de março - Código das Associações Mutualistas

Decreto-Lei 119/83 – Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, diploma alterado pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro

Código Civil

Portaria 135/2007 – registo na DGSS das AM

Decreto-Lei 36A-2011 normalização contabilística Sector Não lucrativo

Portaria 105/2011 demonstrações financeiras

Portaria 106/2011 Código de contas especifico SNL

 

Legislação Europeia Economia Social e Mutualismo

Resolução PE Economia Social

Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Segurança Social

Bases da Segurança Social

Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro

Código Contributivo

Lei_110/2099_Codigo_Regimes_Contributivos_SS, alterado pela Lei_119/2009, Lei_55_A_2011; Lei_64_b_2011; Dec_Reg_50_2012

Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, pagamento voluntário à segurança social

Cooperação

Despacho normativo 75_92 cooperação, alterado por despacho normativo 31_2000

Despacho normativo 20_2003 cooperação, alterado por despacho normativo 28_2009

Ação Social

Licenciamento de equipamentos

Decreto–lei n.º 64/2007 – Regime Jurídico dos estabelecimentos de apoio social, alterado por Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro

Decreto-lei 133-A_97 só o regime sancionatório ainda em vigor

Crianças

Creche

Portaria_n.º 262/2011_creche, alterada por Portaria n.º 411/2012, de 14 de dezembro

ATL

Despacho normativo n.º 96/89

Guião técnico 98

Pré-escolar

Despacho Conjunto n.º 300/97 (2ª série), de 9 de Setembro

Despacho n.º 14100/2012

Idosos

Apoio domiciliário

Portaria n.º 38/2013 SAD

Estrutura residencial para pessoas idosas

Portaria n.º 67/2012 Estruturas Residenciais Idosos

Centro de noite

Portaria n.º 96/2013