UMP propõe criar um Estatuto Fiscal para as IPSS que lhes consagre a isenção do pagamento de impostos

imginteriorHoje, a União das Mutualidades Portuguesas (UMP) foi recebida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. Durante esta audiência, para além dos cumprimentos oficiais apresentados, o Presidente do Conselho de Administração (CA) da UMP, Luís Alberto Silva, frisou que "é essencial assegurar uma diferenciação fiscal positiva às Entidades da Economia Social Solidária, quer no âmbito das atividades destinadas ao cumprimento dos seus fins, quer nas atividades meramente instrumentais que visam assegurar a sustentabilidade das mesmas".
Luís Alberto Silva propôs, ao Ministério das Finanças, a criação de um (novo) Estatuto Fiscal para as IPSS's que consagre a estas entidades a isenção do pagamento de impostos (IRC, IMI, IMT, Imposto de Selo, entre outros), não apenas no âmbito do cumprimento dos seus fins estatutários mas também em todas as atividades por si desenvolvidas, desde que os resultados sejam exclusivamente aplicados no financiamento dos respetivos fins estatutários.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assumiu o compromisso de constituir, já no próximo mês de março, um grupo de trabalho, com o objetivo de ser elaborada uma proposta de (um novo) Estatuto Fiscal para as IPSS's, que seja apresentada ao Governo. "A criação de um novo Estatuto Fiscal para as IPSS trata-se de uma pretensão que o CA da UMP tem vindo a defender há bastante tempo, pelo que muito nos apraz que o Governo tenha acolhido o assunto com interesse. Creio que, hoje, foi dado um importante passo nesse sentido. A UMP estará disponível para integrar este grupo de trabalho e colaborar na elaboração da nova proposta", referiu Luís Alberto Silva, no final da audiência.