Conselho de Ministros aprovou decreto-lei relativo ao Código das Associações Mutualistas

O Decreto-lei relativo ao Código das Associações Mutualistas foi aprovado esta quinta-feira, 7 de junho de 2018, em Conselho de Ministros.

Num comunicado publicado na página oficial do Conselho de Ministros, a aprovação do novo Código das Associações Mutualistas é justificada pela “nova realidade social e organizacional” assim como pelas “crescentes exigências técnicas e financeiras”. Segundo a mesma fonte, o novo diploma visa “dotar o movimento mutualista português de um suporte jurídico que permita a sua modernização e desenvolvimento”. 

Entre as novidades do recém-aprovado Código das Associações Mutualistas encontra-se a sujeição ao regime de supervisão das Associações Mutualistas cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respetivo financiamento exceda 25 milhões de euros. Competirá à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a supervisão financeira destas entidades, sendo estabelecido um período transitório de 12 anos.

A União das Mutualidades Portuguesas, enquanto entidade representativa do Movimento Mutualista português foi ouvida no processo de consulta pública do documento, tendo efetuado diversas propostas de alteração ao mesmo.

O Decreto-lei será entretanto publicado em Diário da República, ficando à disposição de todos os interessados.

Comunicado do Conselho de Ministros: AQUI

 

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