Comparticipação financeira complementar para creches que pratiquem um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias

Creche o que elas oferecem

 

Nos termos do n.º 2 da Cláusula I, da parte “Respostas Sociais”, do Anexo I da Adenda para 2018 ao Compromisso de Cooperação 2017-2018, no caso em que a Creche pratique um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias, pode haver lugar a uma comparticipação financeira complementar, mediante a verificação dos requisitos aí definidos. A mesma Cláusula determina que os pedidos das comparticipações complementares são apresentados pelas instituições sociais nos Centros Distritais de Segurança Social, nos termos definidos em orientação técnica do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP).

Assim, as instituições com acordos de cooperação em vigor para o desenvolvimento da resposta social de Creche estarão, presentemente, a receber orientações dos respetivos Centros Distritais de Segurança Social para o cumprimento dos procedimentos entretanto definidos e consensualizados bem como sobre os modelos documentais a adotar no âmbito do pedido de comparticipação complementar pela prática de horário superior a 11 horas diárias.

Os procedimentos a que se referem as orientações do ISS, IP abrangem todas as instituições com acordos de cooperação em vigor para o desenvolvimento da resposta social de Creche, incluindo as que já usufruem, no presente ano letivo, da comparticipação complementar.