Portaria estende às Associações Mutualistas alterações do contrato coletivo entre CNIS e FNSTFPS

 

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Foi publicada, a 8 de outubro de 2018, a Portaria n.º 277/2018, que estende, às Associações Mutualistas, as alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade — CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais — FNSTFPS, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 21, 8/6/2018 (páginas 1689-1390).

O referido diploma entra em vigor a partir do dia 13 de outubro de 2018, sendo que, chama-se à atenção que a tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2018.

Mais se refere que as retribuições das tabelas salariais, inferiores à retribuição mínima mensal garantida, referidas no Contrato Coletivo de Trabalho CNIS/FNSTFPS, publicadas em 8 de junho de 2018, deverão ser atualizadas para 580,00 Euros, por aplicação do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, e n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho.

Pode consultar o referido Boletim do Trabalho e Emprego aqui e a Portaria nº 277/2018, de 8 de outubro aqui