Despacho do Governo sujeita as Associações Mutualistas Montepio Geral e MONAF ao regime transitório de supervisão da ASF

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Um Despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Despacho n.º 11392-A/2018), publicado em Diário da República, no dia 29 de novembro, determina que ficam sujeitos ao regime transitório previsto no Código das Associações Mutualistas (CAM) aplicável pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) o Montepio Geral - Associação Mutualista e o MONAF – Montepio Nacional da Farmácia Associação de Socorros Mútuos.

O novo CAM criou um regime de supervisão aplicável às Associações Mutualistas, bem como às respetivas uniões, federações e confederações, cujo volume bruto anual de quotas das modalidades de benefícios de segurança social geridas em regime de capitalização exceda 5 milhões de euros e o valor total bruto dos fundos associados ao respetivo financiamento exceda 25 milhões de euros.

O Despacho conjunto, publicado no Diário da República, resulta da proposta fundamentada dos serviços competentes da Segurança Social, que tem por base o volume financeiro das Associações Mutualistas que prosseguem modalidades de benefícios de Segurança Social geridas em regime de capitalização obtido através dos relatórios e contas das respetivas Associações Mutualistas, e considerando o parecer emitido pela ASF.

Consulte o Despacho n.º 11392-A/2018, de 29 de novembro aqui