Disposições legais do novo CAM são de verificação obrigatória a partir de 2 de setembro

CAM PARA AMs

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto, entrou em vigor a 3 de setembro de 2018 um novo Código das Associações Mutualistas cujas disposições legais, com exceção das referentes à limitação de mandatos, composição, competências e regras de funcionamento dos órgãos associativos, passaram a aplicar-se, desde essa data, a todas as Mutualidades.
Com o ensejo de reforçar a informação já prestada por diversas vezes às suas Associadas – especialmente no âmbito do processo de acompanhamento e apoio às Associadas na alteração dos seus Estatutos, a UMP relembrou recentemente, através de comunicação a elas dirigidas que, a partir do próximo dia 2 de setembro de 2019, todas as disposições legais do novo Código das Associações Mutualistas (CAM) são de verificação obrigatória, quer as Mutualidades tenham ou não promovido as respetivas alterações estatutárias.
Nessa comunicação, a UMP alertou para as principais disposições legais que terão de observar a partir dessa data, quer os respetivos Estatutos tenham ou não sido alterados:

Alteração Estatutos
As Associações Mutualistas devem proceder à alteração dos seus Estatutos conformando-os com as normas do novo Código das Associações Mutualistas. A partir de 2 de setembro de 2019, tenham ou não promovido tais alterações, as normas do CAM prevalecem sobre as normas estatutárias que lhe estejam desconformes. De referir ainda que, as Associações Mutualistas que não tenham efetuado as respetivas alterações estatutárias não perdem o seu Estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública. As deliberações da Assembleia Geral convocada para esta alteração dos estatutos são tomadas por maioria simples dos votos, não se contando as abstenções.
2. Alteração da duração dos mandatos: O mandato dos órgãos associativos não poderá exceder quatro anos, isto é, cada mandato poderá ter uma duração de um, dois, três ou quatro anos, conforme vier a ser livremente determinado pela Associação, ainda que tal alteração só entre em vigor após a aprovação dos Estatutos em Assembleia Geral.

Limitação de mandatos
O cargo de Presidente da Direção/Conselho de Administração das Associações Mutualistas - que não sejam agrupamentos de Mutualidades (Federações ou Uniões) – só pode ser exercido pelo mesmo titular por, no máximo, três mandatos sucessivos. Contudo, esta limitação só se verifica para os titulares cujos mandatos se iniciem após 3 de setembro de 2018. Assim,
a) Nas Mutualidades que tenham realizado eleições antes de 03/09/2018 – por exemplo, em dezembro de 2017 – e caso os mandatos tenham uma duração 3 anos, para efeitos de contagem da limitação imposta ao titular do cargo de Presidente da Direção/Conselho de Administração, o primeiro mandato iniciar-se-á apenas em 01/01/2021;
b) Nas Mutualidades que tenham realizado eleições após 03/09/2018 – por exemplo, em dezembro de 2018 – e caso os mandatos tenham uma duração de 3 anos, para efeitos de contagem da limitação imposta ao titular do cargo de Presidente da Direção/Conselho de Administração, o primeiro mandato iniciar-se-á já em 01/01/2019.


A partir de 2 de setembro de 2019, quer tenham ou não promovido a alteração dos respetivos Estatutos, as Mutualidades estão obrigadas ao cumprimento das disposições legais (CAM) no que respeita à composição, competências e regras de funcionamento dos seus Órgãos Associativos.
A este respeito, chama-se à especial atenção de que, no que respeita à convocação das Assembleias Gerais, as respetivas convocatórias terão de ser feitas com, pelo menos, 15 dias de antecedência e os documentos objeto de apreciação e votação das mesmas terão de estar patentes para consulta à data da sua convocação (anteriormente eram 8 dias). Já no que respeita às Assembleias Eleitorais, as respetivas convocatórias terão de ser feitas com, pelo menos, 30 dias de antecedência e os documentos (Listas de Candidatura) terão, igualmente, de estar patentes à consulta dos Associados desde a data da sua convocação.
A comunicação chama, igualmente, à especial atenção das Associadas para o facto das competências do Presidente da Mesa da Mesa Geral e do Conselho Fiscal terem sido especialmente reforçadas.
Por último, e no que respeita a impedimentos dos Órgãos Associativos, relembra-se a proibição de serem concedidos empréstimos ou créditos a titulares dos Órgãos Associativos, de os mesmos negociarem, direta ou indiretamente com a Associação e de que os titulares efetivos dos Órgãos Associativos não podem votar em assuntos que diretamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respetivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou legalmente equiparados.

Processo eleitoral
Para as Associações Mutualistas que realizem eleições a partir de 3 de setembro de 2019, entra em vigor o requisito de idoneidade dos candidatos a titulares dos órgãos associativos, consubstanciada por os mesmos terem de fazer prova de não terem sido condenados, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do setor público ou não lucrativo, falsificação, gestão danosa, corrupção, branqueamento de capitais, prática ilícita de gestão de fundos de pensões, abuso de informação e manipulação do mercado de valores mobiliários, salvo se, entretanto tiver ocorrido a extinção da pena, mantendo-se os requisitos de elegibilidade essencialmente os mesmos já em vigor.
A União das Mutualidades Portuguesas está ao inteiro dispor de todas as Associadas para prestar todo apoio e os esclarecimentos que julguem necessários.