O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina

O Conselho de Ministros aprovou, hoje, a alteração do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, de forma a manter o regime específico de que são já detentoras as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

Deste modo, as entidades do setor social da economia - das quais as mutualidades fazem parte - poderão manter-se proprietárias de farmácias de venda ao público, abertas ao abrigo do anterior regime jurídico, isto é, sem necessidade de se constituírem sob a forma de sociedades comerciais e mantendo o regime fiscal de isenção.

Esta decisão vai ao encontro da Lei de Bases da Economia Social, que constitui um quadro jurídico específico que promove e estimula o desenvolvimento da economia social e estabelece os princípios gerais do relacionamento do Estado com estas entidades.

O Presidente da União das Mutualidades Portuguesas, Luís Alberto Silva, congratula o governo por esta decisão na medida em que “esta alteração legislativa vem reforçar os princípios de solidariedade e entreajuda que norteiam as entidades do setor social da economia. A missão das farmácias sociais é de responsabilidade social, enquanto agentes prestadores de cuidados de saúde, de forma a garantir uma maior acessibilidade ao medicamento aos cidadãos com menores recursos sociais e económicos, em contexto de doença”.