Legislação
Decreto-Lei n.º 78-A/2021172153527
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei N.º 78/2021, 24 de setembro
determinados produtos de plástico no ambiente. Altera os diplomas que regulam a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única e que determinam a obrigatoriedade de disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021172153528
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2021170649062
utoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021170591677
Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 .
Portaria n.º 202/2021171942717
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal.
Portaria n.º 200/2021, de 21 de setembro
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Portaria n.º 199/2021, de 21 de setembro
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 194/2021171516470
Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.
Portaria n.º 193/2021171362456
Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).
Portaria n.º 185/2021170794628
Determina a integração de novas entidades do setor da economia social no Conselho Nacional para a Economia Social.
Portaria n.º 184/2021170649064
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.
Portaria n.º 184-A/2021170739278
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.
Portaria n.º 183/2021170591679
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 32/2021171942716
Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais.
Declaração de Retificação n.º 31/2021171522718
Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto».
Declaração de Retificação n.º 30/2021171441501
Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga.
Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2021/2022, emitidas a partir de 1 de julho de 2021, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano .
Orientação nº 025/2020 de 13/05/2020 atualizada a 09/09/2021
COVID-19: Medidas de Prevenção e Controlo em Creches, Creches familiares e Amas.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.
Despacho n.º 269/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos.
Despacho n.º 259/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série II de 2021-01-08
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos.
Despacho n.º 133/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série II de 2021-01-06
Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online.
Despacho n.º 12159/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15
Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2.
Despacho n.º 11809/2020 – Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30
Prorroga o prazo previsto no Despacho n.º 9952/2020, de 15 de outubro, para apresentação de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3.ª Geração, até 31 de dezembro de 2020.
Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
Decreto-Lei n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Decreto n.º 3-A/2021 - Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 2-A/2021 - Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612.
Declaração de Retificação n.º 1/2021 - Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.
Portaria n.º 12/2021 - Diário da República n.º 6/2021, Série I de 2021-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.
Portaria n.º 5/2021 - Diário da República n.º 3/2021, Série I de 2021-01-06
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
Portaria n.º 296/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Portaria n.º 295/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
Portaria n.º 287/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série I de 2020-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI).
Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social.
Portaria n.º 279/2020 - Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97- A/2015, de 30 de março.
Portaria n.º 278-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04
Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021- 2024.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944.
Autorização da renovação do estado de emergência.
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral.
Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.
Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.
Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10- 27
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços público.
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.
Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217- A/2020, Série I de 2020-11-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04
Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários.
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 94/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos.
Decreto n.º 7-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.
Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro
Autorização da renovação do estado de emergência.
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID19.
Aprova a Estratégia Portugal 2030.
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Orçamento da Assembleia da República para 2021.
Autorização da declaração do estado de emergência.
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24
Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
Portaria n.º 269/2020 - Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.
Portaria n.º 261/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.
Portaria n.º 259/2020 - Diário da República n.º 214/2020, Série I de 2020-11-03
Procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
Portaria n.º 256/2020 - Diário da República n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
Portaria n.º 255/2020 - Diário da República n.º 209/2020, Série I de 2020-10-27
Oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação.
Portaria n.º 250-B/2020 - Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020- 10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.
Portaria n.º 246/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19
Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.
Portaria n.º 245/2020 - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Prorrogação dos contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+).
Portaria n.º 241/2020 - Diário da República n.º 199/2020, Série I de 2020-10-13
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 46/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série I de 2020-11- 12
Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.
Declaração de Retificação n.º 44/2020 - Diário da República n.º 218/2020, Série I de 2020-11-09
Declara nula a Portaria n.º 259/2020, de 3 de novembro, do Planeamento, que procede à oitava alteração ao Regulamento Que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, na sua atual redação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 3 de novembro de 2020.
Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro.
Declaração de Retificação n.º 39/2020 - Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril».
Despacho n.º 11418-A/2020 - Diário da República n.º 225/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-11-18
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.
Despacho n.º 11231-B/2020 - Diário da República n.º 222/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-13
Afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2020, a verba global de (euro) 22 480 000 disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
Despacho n.º 11142/2020 - Diário da República n.º 221/2020, Série II de 2020-11-12 14
Determina os representantes da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.
Despacho n.º 10992/2020 - Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões.
Despacho n.º 10942-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-06
Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar.
Despacho n.º 10277/2020 - Diário da República n.º 208/2020, Série II de 2020-10-26
Cria a comissão de coordenação de preparação de uma proposta de Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
Despacho n.º 9655/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
Determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental para a população adulta.
Deliberação n.º 1171/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18
Despesas de funcionamento - COVID-19.
Regulamento n.º 1026/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série II de 2020-11-18
Regulamento do Apoio Financeiro ao Funcionamento das Organizações Não Governamentais de Pessoas com Deficiência (ONGPD) de âmbito genérico.
- Constituição da República Portuguesa
- Novo Código das Associações Mutualistas (CAM)
- Decreto-Lei 72/90, de 3 de março - Código das Associações Mutualistas
- Decreto-Lei 119/83 – Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, diploma alterado pelo Decreto-Lei nº 172-A/2014 de 14 de novembro
Bases da Segurança Social
- Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro
Código Contributivo
- Lei_110/2099_Codigo_Regimes_Contributivos_SS, alterado pela Lei_119/2009, Lei_55_A_2011; Lei_64_b_2011; Dec_Reg_50_2012
- Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, pagamento voluntário à segurança social
Cooperação
- Despacho normativo 75_92 cooperação, alterado por despacho normativo 31_2000
- Despacho normativo 20_2003 cooperação, alterado por despacho normativo 28_2009
Licenciamento de equipamentos
- Decreto–lei n.º 64/2007 – Regime Jurídico dos estabelecimentos de apoio social, alterado por Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de Setembro
- Decreto-lei 133-A_97 só o regime sancionatório ainda em vigor
Crianças
Creche
ATL
Pré-escolar
Idosos
Apoio domiciliário